Condições gerais de venda ao consumidor

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos oferecidos pela empresa Favirra («a Empresa»).

1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da Favirra pressupõe a aceitação prévia e sem restrições das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas à legislação francesa. Estas CGV fazem, portanto, parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento e aceitado, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a Encomenda.

1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente certifica, portanto, que é uma pessoa singular com mais de 18 anos, agindo para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade para se comprometer quando efetua uma Encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras sobre a sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuam na qualidade de profissionais, ou seja, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuam para fins que se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo se atuam em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que desejarem fazer uma Encomenda à Empresa são convidados a contactar-nos diretamente.
1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são as que estão em vigor na data do pagamento ou do primeiro pagamento, no caso de pagamentos múltiplos, da encomenda. A Empresa reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento, através da publicação de uma nova versão no seu site. Estas CGV podem ser consultadas no site da Empresa no seguinte endereço: https://capiez/pages/cgv e podem ser descarregadas em formato pdf.
 
1.6 De acordo com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumidor, a nossa empresa implementou um sistema de mediação do consumo. A entidade de mediação escolhida é: SAS CNPM - MEDIAÇÃO - CONSUMO. Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação no site: 
http://cnpm-mediation-consommation.eu 
ou por correio, escrevendo para:
CNPM - MEDIAÇÃO - CONSUMO
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND.

Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE
2.1. Processo de realização da Encomenda
Para comprar um ou mais Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao seu cesto. Uma vez concluída a sua seleção, deve confirmar o seu cesto para avançar para a Encomenda (1.º clique)
Nesta fase, o Cliente é redirecionado para uma página que contém:
Um resumo dos Produtos selecionados, os preços correspondentes, as modalidades e os custos de entrega. Cabe-lhe então verificar e, eventualmente, corrigir o conteúdo do seu cesto.
As presentes CGV. Cabe-lhe lê-las atentamente antes de validar a totalidade da Encomenda.
Esta validação da Encomenda após verificação do cesto e leitura das CGV (2.º clique) equivale à celebração do Contrato e o Cliente reconhece que o 2.º clique implica uma obrigação de pagamento da sua parte.
O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Pode escolher entre os diferentes modos de pagamento propostos e proceder ao pagamento da sua Encomenda.
Após validar a sua Encomenda e efetuar o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de e-mail que indicou para criar a sua conta, uma mensagem de confirmação da Empresa. Esta mensagem contém, em formato pdf:
O resumo da sua encomenda (produtos selecionados, preços, modalidades e custos de entrega);
A identificação precisa da Favirra e da sua atividade;
O número da Encomenda

Os termos, condições e formulário de rescisão;
As presentes CGV em formato pdf.
Em caso de não receção da confirmação da Encomenda, recomenda-se ao Cliente que contacte a Empresa através do formulário de contacto disponível no site.

O Cliente recebe então uma fatura de compra enviada por via eletrónica, o que o Cliente aceita expressamente.
É altamente recomendável que o Cliente guarde esta mensagem de confirmação e a fatura de compra que também lhe é enviada em formato eletrónico, uma vez que estes documentos podem ser apresentados como prova do Contrato.

2.2 Casos de recusa de validação da Encomenda pela Empresa
A Empresa reserva-se o direito de recusar a sua Encomenda por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:
Encomenda não conforme com as CGV;
Quantidades encomendadas que não correspondem a uma utilização normal por um Cliente consumidor;
Não pagamento de uma Encomenda anterior ou litígio em curso relativo a uma Encomenda anterior;
Suspeita de fraude na Encomenda (fundamentada por um conjunto de indícios concordantes).

Artigo 3 - ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1 Especificações dos Produtos
As características essenciais dos bens e os seus respetivos preços são disponibilizados ao Cliente nos sites da Empresa, bem como, se for o caso, informações sobre a utilização do produto.

Embora a Empresa tome todas as medidas razoáveis para garantir que as Especificações sejam exatas, as referidas Especificações, salvo algumas exceções, como informações sobre preços, são fornecidas pelos fornecedores da Empresa. Consequentemente, a Empresa declina qualquer responsabilidade por eventuais erros que possam estar contidos nas Especificações.

As Especificações são apresentadas em detalhe e em língua francesa. As Partes concordam que as ilustrações, vídeos ou fotografias dos Produtos colocados à venda não têm valor contratual. O prazo de validade da oferta dos Produtos, bem como os seus preços, é especificado nos sites da Empresa.

3.2 Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos são válidas enquanto houver stock disponível junto dos nossos fornecedores. A disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página específica do Produto.

No entanto, uma vez que a Empresa não procede à reserva de stock (exceto em casos específicos de Produtos assinalados como pré-encomenda na ficha do Produto), a adição de um Produto ao cesto não garante absolutamente a disponibilidade do Produto nem o seu preço.

Na eventualidade de um Produto ficar indisponível após a validação da Encomenda do Cliente, a Empresa informá-lo-á imediatamente por e-mail. A Encomenda será automaticamente cancelada e a Empresa procederá ao reembolso do preço do Produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer montante pago a título da Encomenda.
No entanto, se a Encomenda contiver outros Produtos além daquele que ficou indisponível, estes serão entregues ao Cliente e os custos de entrega não serão reembolsados.

Artigo 4 – PREÇOS DOS PRODUTOS
4.1 Preços de referência indicados nos sites
O preço de referência dos Produtos oferecidos no site é o preço recomendado pela marca, pelo fabricante ou pelo seu representante oficial. Caso contrário, trata-se de um preço determinado com base nos preços a que o Produto é normalmente vendido num painel de lojas que o distribuem. Este preço é atualizado assim que a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunicar um novo preço recomendado para o produto ou assim que o preço praticado no painel de lojas for alterado.

4.2 Alteração dos preços indicados nos sites
Os preços dos Produtos são indicados nas páginas de descrição dos Produtos. São indicados sem impostos, sem direitos aduaneiros e sem custos de envio. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável.
Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação da Encomenda.

4.3 Preços dos produtos

Para os Produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites da Internet são indicados em euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário.
Estes são determinados com precisão nas páginas de descrição dos Produtos. São igualmente indicados em euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário, na página de Encomenda dos produtos, e sem custos específicos de envio.

Os preços dos Produtos não incluem o IVA de importação, impostos de importação ou direitos aduaneiros, que deverão ser pagos adicionalmente e serão inteiramente a cargo do Cliente, que é responsável pelo pagamento desses impostos como destinatário do Produto.
Os preços dos Produtos não incluem os custos de embalagem, acondicionamento, envio, transporte, seguro e entrega do(s) Produto(s) na morada de entrega.
Para os produtos enviados a partir da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, este compra um produto que inclui impostos, incluindo IVA.

4.4 Pagamento de impostos
Para produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA na importação durante o desembaraço aduaneiro do Produto. Poderá ser-lhe solicitado o pagamento do IVA na importação. Na medida em que este imposto não é da competência da Empresa, esta não poderá ser responsabilizada pelo reembolso do mesmo. Para todos os produtos enviados para fora da União Europeia e/ou DOM-TOM, o preço é calculado automaticamente sem impostos na fatura. Em certos casos, podem ser exigidos direitos aduaneiros ou outros impostos locais ou direitos de importação ou impostos estatais. A Empresa não tem qualquer controlo sobre esses direitos e montantes. Estes serão da responsabilidade do Cliente (declarações, pagamento às autoridades competentes, etc.).

A Empresa convida, por isso, o Cliente a informar-se sobre estes aspetos junto das autoridades locais competentes.
Para os produtos enviados a partir da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, este compra um produto que inclui impostos, incluindo o IVA.

Artigo 5 – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS
5.1 Momento do pagamento
O pagamento do preço total da Encomenda deve ser efetuado imediatamente após a validação da Encomenda.
A Empresa pode, a título excecional, conceder um pagamento em várias prestações, nomeadamente tendo em conta o montante a pagar e o conhecimento que tem do Cliente em questão. No entanto, a Empresa não tem qualquer obrigação de conceder tais modalidades de pagamento. Em caso de situação particular, o Cliente poderá fazer o pedido dirigindo-se ao Serviço de Apoio ao Cliente da Empresa através do seguinte endereço contact@favirra.com

5.2 Formas de pagamento
Para pagar a sua Encomenda, o Cliente pode escolher entre diferentes formas de pagamento:
Pagamento com cartão bancário:
Apenas são aceites cartões bancários associados a uma instituição bancária situada em França ou cartões bancários internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro). O Cliente garante à Empresa que dispõe das autorizações necessárias para pagar com o cartão bancário utilizado. Reconhece expressamente que o compromisso de pagamento com cartão é irrevogável e que a comunicação do seu número de cartão bancário equivale a uma autorização de débito da sua conta pelo montante total correspondente aos Produtos encomendados. O montante será debitado no momento da validação da Encomenda.

Os pagamentos com cartão bancário são efetuados através de uma plataforma de pagamento segura e as informações sobre os cartões bancários comunicadas beneficiam do processo de encriptação SSL.
Pagamento via Paypal
O pagamento via Paypal é aceite até um limite de 1.000 €.
Salienta-se que, em caso de recurso a este modo de pagamento, as Condições Gerais de Utilização do Paypal, disponíveis no seu site, vêm acrescentar-se às presentes CGV.
Pagamento com vales de compra e/ou códigos promocionais
Os vales de compra e/ou códigos promocionais emitidos pela Empresa podem ser utilizados para pagar a totalidade ou parte da Encomenda. Estes vales de compra e/ou códigos promocionais são válidos apenas uma vez. Em caso de tentativa de utilização fraudulenta dos vales de compra e/ou códigos promocionais, a Empresa poderá proceder ao cancelamento puro e simples da Encomenda.

De um modo geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de não pagamento da Encomenda, a Empresa reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar a referida Encomenda.
A Empresa reserva-se o direito de suspender a qualquer momento qualquer um dos modos de pagamento, nomeadamente no caso de um prestador de serviços de pagamento deixar de oferecer o serviço utilizado ou no caso de um litígio com um Cliente relativo a uma Encomenda anterior.
A Empresa reserva-se o direito de implementar um procedimento de verificação das Encomendas destinado a garantir que nenhuma pessoa utilize os dados bancários de outra pessoa sem o seu conhecimento. No âmbito desta verificação, pode ser solicitado ao Cliente que envie por e-mail ou por correio à Empresa uma cópia de um documento de identificação, um comprovativo de residência, bem como uma cópia do cartão bancário utilizado para o pagamento. Informações precisas sobre o conteúdo exato das informações solicitadas (para preservar a confidencialidade dos seus dados) serão comunicadas ao Cliente em caso de verificação. A encomenda só será validada após a receção e verificação dos documentos enviados.
 
Artigo 6.º - ENTREGA - DESPACHOS ADUANEIROS - RECEPÇÃO

.1 Entrega
Antes da validação da Encomenda, a Empresa comunica ao Cliente informações relativas às diferentes modalidades de entrega, bem como aos respetivos preços. Após a escolha do modo de entrega pelo Cliente, a Empresa comunica-lhe uma estimativa do prazo de entrega.
A Empresa envidará todos os esforços para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s) o mais tardar na data prevista para a entrega. Em caso de dificuldade, a Empresa compromete-se a comunicar rapidamente com o Cliente para o informar e procurar com ele uma solução adequada.
O transporte aéreo, o envio e/ou a entrega do(s) Produto(s) serão inteiramente suportados pelo Cliente («Despesas de entrega»). Estas despesas de entrega estão incluídas no preço final faturado ao Cliente no momento da Encomenda. Por outro lado, as eventuais despesas alfandegárias não estão incluídas no preço faturado ao Cliente pela Empresa.
De acordo com as modalidades escolhidas pelo Cliente, a entrega será efetuada na morada indicada pelo Cliente ou, se for o caso, num ponto de entrega escolhido pelo Cliente entre a lista de pontos disponíveis. Compete, portanto, ao Cliente verificar cuidadosamente as indicações comunicadas para a entrega, pois ele é o único responsável em caso de falha na entrega devido a informações incompletas ou erradas.

6.2 Desembaraço aduaneiro
Para os produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente adquire o produto sem impostos e torna-se importador do produto adquirido na sua qualidade de destinatário do Produto. É, portanto, responsável pelos processos de importação e desembaraço aduaneiro do produto junto das estâncias aduaneiras locais. Dependendo do preço da sua encomenda, poderá ser-lhe solicitado o pagamento de direitos aduaneiros (para Produtos com um valor aduaneiro superior a 150 €). O Cliente é o único responsável pelo processo de declaração dos direitos aduaneiros durante o desembaraço aduaneiro do Produto. Estes direitos aduaneiros, que não são cobrados ao Cliente pela Empresa, não são da competência da Empresa. A Empresa não poderá, portanto, ser responsabilizada pelo reembolso desses direitos.
Para produtos enviados a partir da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, ele compra um produto incluindo impostos, incluindo IVA.
6.3. Receção
Ao receber o Produto, o Cliente compromete-se a verificar se o Produto está completo e se não está danificado.

Em caso de constatação de uma anomalia, o Cliente deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da Empresa no prazo de três dias (excluindo feriados) a contar da data de receção do Produto. Qualquer reclamação apresentada fora do prazo não poderá ser tratada.
 
Artigo 7 – RETRATAÇÃO
7.1 Princípio e prazo
O Cliente tem o direito de se retratar, sem indicar o motivo, num prazo de catorze (14) dias corridos a partir da data de receção da sua Encomenda. No caso de Encomendas de vários Produtos, o prazo começa a contar a partir da receção do último Produto.
Em caso de exercício do direito de rescisão no prazo acima mencionado, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.

7.2 Exclusões

De acordo com as disposições dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumidor, este direito de rescisão não pode ser exercido para os seguintes contratos:
Fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de rescisão;
Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;
Fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
Fornecimento de bens que, após terem sido entregues e devido à sua natureza, estejam misturados de forma indissociável com outros artigos;
Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja adiada para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que escapam ao controlo do profissional;
Trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças sobressalentes e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;

Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático, quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, exceto no caso de contratos de assinatura dessas publicações;
Celebrados em leilão público;
7.3 Modalidades de exercício do direito de rescisão
Para exercer o seu direito de rescisão, o Cliente deve informar a Empresa da sua intenção de rescindir, preenchendo o formulário-tipo cujo modelo se encontra abaixo, ou enviando uma declaração inequívoca expressando a sua intenção de rescindir no prazo de 14 dias acima mencionado.
Modelo-tipo de formulário de rescisão:

 À atenção da Empresa Favirra, Serviço de Apoio ao Cliente,
 
Eu, abaixo assinado(a), ______, notifico por meio deste documento o meu cancelamento do contrato relativo à venda do produto abaixo:
Nome do produto:
Data do pedido e da receção:
Número do pedido:
Número de acompanhamento do pedido de cancelamento:
Nome do cliente:
Endereço do cliente:
Assinatura do cliente: (apenas no caso de notificação do presente formulário em papel)
Data:
Este formulário deve ser enviado para a Empresa para o endereço: contact@favirra.com
O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a partir do envio da notificação da sua rescisão para devolver o Produto à Empresa na sua embalagem original, sendo os custos de devolução da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, instruções, etc.) para permitir a sua revenda pela Empresa. Em caso de receção de Produtos abertos, usados, incompletos, danificados ou sujos, a Empresa não procederá a qualquer reembolso e poderá mesmo, se considerar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.
Em caso de devolução do Produto nas condições previstas pela lei e pelas presentes CGV, a Empresa procederá ao reembolso da totalidade dos montantes pagos pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da notificação de rescisão, a menos que o Produto seja devolvido posteriormente. Nesse caso, a Empresa só procederá ao reembolso após a receção e verificação do estado do Produto devolvido.
Este reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio de pagamento. Em caso de pagamento por cheque-presente/código promocional, o Cliente será reembolsado através do envio de novos cheques-presente/códigos promocionais num montante idêntico ao pago nesta forma.

Empresa permanece responsável pelos defeitos de conformidade do bem, de acordo com as disposições dos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo, bem como pelos vícios ocultos da coisa vendida, de acordo com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil.

Quando atua ao abrigo da garantia legal de conformidade (conforme previsto nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo), o Cliente Consumidor:

  • Beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega para agir.

  • Pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumo.

  • Está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem se o Produto for novo, e durante os 6 meses seguintes à entrega se o Produto for vendido em segunda mão.

O Cliente pode igualmente decidir agir ao abrigo da garantia legal contra os vícios ocultos, nos termos do artigo 1641 do Código Civil. Neste caso, o Cliente pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, de acordo com o artigo 1644 do Código Civil.

Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.

L.217-4 Código do Consumo
« O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. É igualmente responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha sido realizada por sua conta ou sob a sua responsabilidade. »

L.217-5 Código do Consumo
« O bem está conforme ao contrato:
1° Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:

  • se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob forma de amostra ou modelo;

  • se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
    2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo entre as partes ou for adequado a qualquer uso específico procurado pelo comprador, dado a conhecer ao vendedor e por este aceite. »

L.217-9 Código do Consumo

No âmbito da relação comercial, a Empresa, responsável pelo tratamento, recolhe um certo número de dados pessoais obrigatórios (nome, apelido, morada de entrega, etc., indicados com um asterisco), que são absolutamente necessários para o processamento da Encomenda, para a gestão da relação comercial, para a realização de estatísticas e para o cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Empresa. Estes dados são conservados durante 5 anos a partir do termo do Contrato.

Se o Cliente não fornecer estas informações, será impossível tratar a sua Encomenda.

Estes dados destinam-se a utilização interna pela Empresa, mas podem ser transmitidos a empresas que contribuem para a execução do serviço, nomeadamente as que asseguram a entrega dos Produtos ou o processamento dos pagamentos.

Relativamente a estes dados pessoais, o Cliente dispõe de vários direitos:

  • Direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;

  • Direito de retificação e de apagamento se os dados pessoais forem inexatos, incompletos, ambíguos, desatualizados ou se a recolha, utilização, comunicação ou conservação de determinados dados for proibida;

  • Direito de limitação do tratamento dos dados, desde que tal pedido seja devidamente justificado e não impeça o cumprimento, pela Empresa, das suas obrigações legais e regulamentares;

  • Direito de oposição ao tratamento dos dados (nomeadamente em caso de tratamento para fins de prospeção comercial);

  • Direito de definir diretivas post-mortem relativas à conservação, apagamento e comunicação dos seus dados pessoais;

  • Direito de retirar o seu consentimento para determinados tratamentos (sendo que os tratamentos efetuados antes da retirada do consentimento permanecem lícitos);

  • Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente (CNIL).

Para exercer os seus direitos, o Cliente pode apresentar um pedido à Empresa através de:

O pedido deve indicar o endereço eletrónico do Cliente, o seu nome, apelido, morada postal e deve ser acompanhado de uma cópia do documento de identificação (frente e verso).

Será enviada uma resposta no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

Artigo 10 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação contrária expressamente mencionada na página de um Produto, a venda de Produtos no Site não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos vendidos.
As marcas, nomes de domínio, produtos, softwares, imagens, vídeos, textos ou, de forma geral, qualquer informação sujeita a direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou do seu proprietário original. Nenhuma cessão de direitos de propriedade intelectual é realizada ao abrigo das presentes CGV.

Artigo 11 - FORÇA MAIOR
A Empresa não poderá ser responsabilizada pela inexecução de qualquer das suas obrigações previstas nas presentes condições em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a sua execução. A Empresa informará o Cliente da ocorrência de tal evento assim que possível.

Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Não obstante qualquer disposição em contrário constante das presentes condições, a Empresa não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por perdas ou danos resultantes de uma utilização inadequada dos Produtos pelo Cliente, incluindo, nomeadamente, qualquer modificação ou alteração do(s) Produto(s) não autorizada pela Empresa.

Artigo 13 – SUSPENSÃO – RESCISÃO DE CONTA
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta de um Cliente que viole as disposições das CGV ou, de forma geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de eventuais indemnizações que a Empresa possa reclamar.
Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá efetuar novas encomendas nem criar uma nova conta no Site sem autorização prévia da Empresa.

Artigo 14 – ARQUIVAMENTO – PROVA
Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Empresa constituem prova de todas as transações.
Em cada Encomenda, o resumo da Encomenda é enviado ao Cliente por e-mail e arquivado no site da Empresa.

O arquivamento das comunicações entre a Empresa e o Cliente é efetuado em registos informatizados que são conservados durante 5 anos em condições razoáveis de segurança. Estes registos, nos quais os intercâmbios são registados num suporte fiável e duradouro, são considerados prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações realizadas entre o Cliente e a Empresa. Podem ser apresentados como prova do Contrato.

O arquivamento das comunicações, da encomenda, dos detalhes da encomenda, bem como das faturas, é efetuado num suporte fiável e duradouro, de modo a constituir uma cópia fiel e duradoura, em conformidade com o disposto no artigo 1360 do Código Civil. Estas informações podem ser apresentadas como prova do contrato.

O Cliente poderá aceder aos elementos arquivados mediante simples pedido para o endereço: contact@favirra.com

Artigo 15 - NULIDADE E MODIFICAÇÃO DAS CGV
Se qualquer disposição das presentes CGV for considerada nula, será tida como não escrita, sem que tal implique a nulidade do conjunto das restantes disposições contratuais.
Qualquer tolerância por parte da Empresa na aplicação total ou parcial dos compromissos previstos nas presentes CGV, independentemente da sua frequência ou duração, não poderá ser interpretada como uma modificação das CGV, nem originar qualquer direito para o Cliente.

Artigo 16 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes CGV são regidas pela lei francesa.
Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição para tentar encontrar uma solução amigável.

Na falta de solução encontrada diretamente com o Serviço de Apoio ao Cliente, a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios destinada a recolher eventuais reclamações dos consumidores na sequência de uma compra online. A plataforma encaminha essas reclamações para um mediador nacional competente.
Pode aceder a esta plataforma através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.